Sobre o serviço

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal exclusivo da REGULA ITA para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada em Itapevi pela Lei Municipal nº 2.578/2018.

Formas de acesso

Atendimento presencial (SIC físico)

Endereço: Rua Agostinho Ferreira Campos, 752 – Vila Nova Itapevi – Itapevi/SP

Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Telefone: (11) 4143-8888 (ramal 6014)

Atendimento online (e-SIC)

mail Clique aqui para acessar o e-SIC.

Setor responsável: Ouvidoria da REGULA ITA

Diferença entre SIC e Ouvidoria

SIC → exclusivo para pedidos de acesso à informação.

Ouvidoria → para reclamações, denúncias, sugestões ou elogios.

mail Clique aqui para acessar a Ouvidoria

Atenção: embora a Ouvidoria também receba pedidos de acesso à informação, os canais são distintos. Registre sua solicitação no canal correto para garantir o atendimento mais rápido.

Requisitos do pedido

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações. O pedido deve conter:

  • Nome do requerente;
  • Documento de identificação válido;
  • Especificação clara e precisa da informação requerida;
  • Endereço físico ou eletrônico para resposta.

Conforme o art. 12, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.578/2018, não pode ser exigida a justificativa do motivo do pedido.

Prazo de resposta

Resposta imediata, sempre que possível.

Caso não seja possível, a REGULA ITA terá até 20 dias para:

  • Informar a data, local e modo de acesso;
  • Justificar eventual recusa total ou parcial;
  • Comunicar a inexistência da informação e, se aplicável, indicar ou encaminhar ao órgão responsável.

O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Contato

mail (11) 4143-8888 (ramal 6014)

mail victor.allah@regulaita.com.br