Quem somos

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi (REGULA ITA) é uma autarquia de regime especial, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com personalidade de direito público, sediada na cidade de Itapevi, que atua em conformidade com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal.

A REGULA ITA tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, os seguintes serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário:

• saneamento, água e esgoto*;
• limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
• transporte coletivo de passageiro;
• estacionamento rotativo de veículos em vias públicas;
• pátio de veículos.

*Cabe salientar que o município de Itapevi aderiu a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE) 1 – Sudeste, em conformidade com o que dispõe o Decreto Estadual nº 66.289, de 02 de dezembro de 2021.

A URAE 1 celebrou em 2024 o contrato de concessão com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP como entidade responsável pela regulação e fiscalização do contrato, restando à REGULA ITA apenas a competência complementar pela fiscalização dos serviços.

Atuando de forma técnica, transparente e independente, a REGULA ITA busca:

• estabelecer normas e padrões que otimizem a prestação dos serviços regulados;
• estimular a eficiência e a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;
• assegurar o equilíbrio econômico-financeiro e o efetivo cumprimento dos contratos de concessão;
• fazer cumprir as regras estabelecidas em contratos e regulamentos, aplicando penalidades quando necessário;
• informar os direitos e deveres dos usuários com relação aos serviços recebidos;
• aproximar a regulação da sociedade;
• assegurar tarifas justas para os usuários;
• estimular a expansão, a excelência e a universalização dos serviços públicos regulados.

Para conhecer melhor as competências e atribuições da REGULA ITA, confira a legislação correlata:

Lei Complementar nº 139, de 21 de junho de 2021 (Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi - REGULA ITA);

Lei Complementar nº 165, de 29 de novembro de 2022 (Altera o artigo 30 da Lei Complementar nº 139, de 31 de junho de 2021 e dá outras providências);

Lei Complementar nº 198, de 21 de maio de 2024 (Altera a Lei Complementar Municipal nº 139, de 21 de Junho de 2021 e dá outras providências).