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• Categoria: Decreto Legislativo

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoPortariaResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2025

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Categoria

• Decreto Legislativo 1
• Portaria 8
• Resolução 2

Status

• Vigente 11

Ano

• 2025 11

Pesquisa Avançada

Decreto Legislativo 5987/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/08/2025
Súmula: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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