Legislação

Filtro

• Categoria: Decreto Legislativo
• Ano: 2025

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoPortariaResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2025

Número

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Pesquisar

Categoria

• Decreto Legislativo 1
• Portaria 8
• Resolução 2

Status

• Vigente 11

Ano

• 2025 11

Pesquisa Avançada

Decreto Legislativo 5987/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/08/2025
Súmula: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes