O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal exclusivo da REGULA ITA para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada em Itapevi pela Lei Municipal nº 2.578/2018.
Formas de acesso
Atendimento presencial (SIC físico): comparecer na sede da REGULA ITA, dentro do horário de atendimento, ou ligar no número de telefone.
Atendimento online (e-SIC): acessar o site, clicando aqui, e formalizar o seu pedido para o sertor responsável: Ouvidoria da REGULA ITA.
Requisitos do pedido
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações. O pedido deve conter:
- Nome do requerente;
- Documento de identificação válido;
- Especificação clara e precisa da informação requerida;
- Endereço físico ou eletrônico para resposta.
Conforme o art. 12, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.578/2018, não pode ser exigida a justificativa do motivo do pedido.
Prazo de resposta
Resposta imediata, sempre que possível.
Caso não seja possível, a REGULA ITA terá até 20 dias para:
- Informar a data, local e modo de acesso;
- Justificar eventual recusa total ou parcial;
- Comunicar a inexistência da informação e, se aplicável, indicar ou encaminhar ao órgão responsável.
O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
Diferença entre SIC e Ouvidoria
SIC → exclusivo para pedidos de acesso à informação.
Ouvidoria → para reclamações, denúncias, sugestões ou elogios.
Clique aqui para formalizar uma manifestação à Ouvidoria da REGULA ITA.
Atenção: embora a Ouvidoria também receba pedidos de acesso à informação, os canais são distintos. Registre sua solicitação no canal correto para garantir o atendimento mais rápido.
Hipóteses de sigilo
De acordo com a Lei Municipal nº 2.578/2018, o acesso à informação não se aplica excepcionalmente:
- às hipóteses legais de sigilo (fiscal, bancário, comercial, industrial, profissional, segredo de justiça etc.);
- às informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Município;
- às informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, garantidas pela Constituição Federal (art. 5º, X).
As informações pessoais têm acesso restrito às pessoas a quem se referem e aos agentes públicos legalmente autorizados.
Informações classificadas
São informações públicas que, por sua natureza, não podem ser divulgadas temporariamente, pois poderiam colocar em risco a segurança da sociedade (vida, saúde, segurança da população) ou do Município.
Informações desclassificadas
São informações que já não apresentam risco à segurança e, portanto, podem ser integralmente divulgadas à sociedade.
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